No dia 9 de outubro de 2025, às 16h, foi realizada na Secretaria de Meio Ambiente do Município de Monte Alto a 1ª Reunião do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). O encontro contou com a presença do Engº Francisco Innocencio Pereira, presidente da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Monte Alto (AEAAMA), que integra o Conselho Gestor como conselheiro, além do presidente do Conselho, Luis Fernando Garcia de Medeiros, do Engº Daniel Siminele, secretário municipal de Planejamento, e de Juliano Francisco Martinho, secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
A pauta única da reunião teve como objetivo a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do FMSAI, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.218, de 26 de dezembro de 2024, que institui o Fundo, e os Decretos Municipais nº 4.956, de 26 de dezembro de 2024, e nº 5.010, de 5 de fevereiro de 2025, que regulamentam sua criação, composição e estrutura administrativa.
Durante a deliberação, os conselheiros discutiram e aprovaram por unanimidade a inclusão de um novo dispositivo no artigo 13 do Regimento Interno, que estabelece diretrizes para futuras revisões do documento. A redação aprovada determina que:
“§ 1º — O Regimento Interno deverá ser objeto de revisão no prazo máximo de 02 (dois) anos contados da data de sua aprovação, sem prejuízo de revisões extraordinárias sempre que se fizerem necessárias em razão de alterações legais, regulamentares ou de fato que afetem a governança, a operacionalização ou a conformidade do Fundo.”
Encerramento:
A aprovação desse dispositivo reforça o compromisso do Conselho Gestor com a atualização contínua das normas que regem o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, garantindo a transparência e a conformidade das ações com a legislação vigente. A AEAAMA, por meio de seu presidente e conselheiro Engº Francisco Innocencio Pereira, reafirma sua participação ativa em instâncias que contribuem para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da infraestrutura urbana e ambiental do município de Monte Alto.