Geração distribuída solar em 2026: o que muda com a Lei 14.300 e o Fio B

Artigos

Painéis fotovoltaicos instalados no telhado de uma residência, exemplo de geração distribuída solar
Foto: Hellidy (FinCli)/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Publicado em 20/11/2026 às 09h00

Introdução

A geração distribuída solar deixou de ser novidade nos telhados brasileiros. Residências, comércios, indústrias e propriedades rurais passaram a produzir a própria energia com módulos fotovoltaicos conectados à rede da distribuidora. Em Monte Alto e região, os sistemas instalados sobre casas, galpões e barracões agrícolas já fazem parte da paisagem.

O setor, porém, vive uma fase diferente da que marcou seu crescimento inicial. Desde 2023, as regras de compensação de energia passam por uma transição definida pela Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, conhecida como o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Em 2026, essa transição chegou a um ponto importante.

Este artigo resume o que a lei estabelece, o que mudou para quem instala sistemas agora e quais normas técnicas e responsabilidades profissionais engenheiros, arquitetos e agrônomos devem observar.

Um mercado que cresceu rápido

Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), divulgados pela Agência Brasil em maio de 2026, o país alcançou 68,6 GW de potência solar em operação, somando grandes usinas e geração distribuída, com mais de R$ 300 bilhões em investimentos acumulados. No ranking estadual da geração distribuída, São Paulo aparece em primeiro lugar, com 6,5 GW, seguido de Minas Gerais (5,8 GW) e Paraná (4,2 GW).

Esse volume mostra que a fonte solar já tem peso relevante na matriz elétrica e também nas redes de distribuição, o que explica a preocupação do legislador em rever a forma como os custos da rede são repartidos.

O que diz a Lei 14.300/2022

A lei instituiu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Nele, a energia que o consumidor gera e não consome no momento é injetada na rede e vira crédito, a ser abatido do consumo em faturas futuras.

Micro e minigeração

A lei define as duas categorias pela potência instalada em corrente alternada:

  • Microgeração distribuída: potência menor ou igual a 75 kW;
  • Minigeração distribuída: potência maior que 75 kW e menor ou igual a 5 MW para fontes despacháveis, ou menor ou igual a 3 MW para fontes não despacháveis, como é o caso da solar fotovoltaica sem armazenamento.

Validade dos créditos

De acordo com o art. 13 da lei, os créditos de energia expiram em 60 meses após a data do faturamento em que foram gerados. Dimensionar o sistema muito acima do consumo, portanto, pode significar créditos que nunca serão aproveitados.

Modalidades

Além do autoconsumo no próprio local, a lei prevê o autoconsumo remoto (geração em um imóvel e compensação em outro do mesmo titular), a geração compartilhada (consumidores reunidos em consórcio, cooperativa ou outra forma associativa) e os empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras, como condomínios.

A transição do “Fio B”

Antes da lei, a energia injetada era compensada de forma praticamente integral, inclusive sobre as parcelas da tarifa que remuneram a rede de distribuição. A Lei 14.300 mudou essa lógica para os novos sistemas.

Quem manteve as regras antigas

O art. 26 garantiu as regras anteriores até 31 de dezembro de 2045 para as unidades que já existiam na data de publicação da lei e para aquelas que protocolaram a solicitação de acesso na distribuidora em até 12 meses após a publicação, ou seja, até o início de janeiro de 2023. Para manter esse enquadramento, a lei fixou prazos para o início da injeção de energia, contados da emissão do parecer de acesso: 120 dias para microgeradores, 12 meses para minigeradores de fonte solar e 30 meses para minigeradores das demais fontes.

O escalonamento para os novos sistemas

Para as demais unidades, o art. 27 estabelece que deixa de ser compensada, de forma gradual, a parcela da tarifa referente à remuneração, à depreciação e à operação e manutenção da distribuição, popularmente chamada de “Fio B”. Os percentuais previstos na lei são:

  • 15% a partir de 2023;
  • 30% a partir de 2024;
  • 45% a partir de 2025;
  • 60% a partir de 2026;
  • 75% a partir de 2027;
  • 90% a partir de 2028.

A partir de 2029, aplica-se a regra do art. 17, segundo a qual os custos da rede serão definidos com base na valoração dos custos e benefícios da geração distribuída. A lei atribuiu ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a definição das diretrizes e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) os cálculos dessa valoração.

Na prática, quem conecta um sistema em 2026 tem uma compensação menos vantajosa do que tinha quem conectou em 2022, e o retorno do investimento precisa ser calculado com essa realidade, e não com simulações antigas.

Regulamentação e atualizações

A ANEEL regulamentou a lei pela Resolução Normativa nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023, que alterou a Resolução Normativa nº 1.000/2021, norma que reúne as regras de prestação do serviço de distribuição. Os procedimentos de conexão detalhados de cada empresa constam das normas técnicas da distribuidora local, que devem ser consultadas em cada projeto.

O texto da Lei 14.300 também já foi alterado por leis posteriores. A Lei nº 14.620/2023, por exemplo, tratou de descontos para consumidores inscritos no Cadastro Único e incluiu dispositivo sobre a venda de excedentes a órgãos públicos. A Lei nº 15.269/2025 deu nova redação a outros dispositivos, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Por isso, a recomendação é sempre trabalhar com o texto consolidado e atualizado.

Normas técnicas aplicáveis

Um sistema fotovoltaico conectado à rede é, antes de tudo, uma instalação elétrica. Entre as normas brasileiras de referência, destacam-se:

  • ABNT NBR 5410: instalações elétricas de baixa tensão;
  • ABNT NBR 16690:2019: requisitos de projeto das instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos, incluindo condutores, dispositivos de proteção e de manobra, aterramento e equipotencialização;
  • ABNT NBR 16274:2014: requisitos mínimos de documentação, ensaios de comissionamento, inspeção e avaliação de desempenho de sistemas conectados à rede.

O comissionamento previsto na NBR 16274 é muitas vezes negligenciado em instalações de pequeno porte, mas é ele que comprova que o sistema foi entregue em condições seguras e com o desempenho esperado.

Na execução, valem também as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-10, sobre segurança em instalações e serviços em eletricidade, e a NR-35, sobre trabalho em altura, situação comum na montagem de módulos em telhados.

Não se pode esquecer a estrutura. O peso dos módulos, dos perfis e a ação do vento sobre o conjunto exigem verificação da cobertura existente, sobretudo em telhados antigos e em galpões com estruturas leves.

Responsabilidade técnica e fiscalização

Projeto e execução de sistemas fotovoltaicos são serviços técnicos de engenharia. Como qualquer serviço desse tipo prestado por profissional do Sistema Confea/Crea, exigem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei nº 6.496/1977 e regulamentada pela Resolução Confea nº 1.137/2023. A responsabilidade deve ser assumida por profissional com atribuição compatível com a atividade, conforme as resoluções do Confea que tratam das atribuições profissionais.

O CREA-SP tem dado atenção ao tema. Segundo reportagem do Canal Solar publicada em outubro de 2023, o conselho realizou naquele ano 1.893 fiscalizações em usinas solares, em 71 municípios, e enviou 13 mil notificações a empresas com atividade de instalação elétrica. Representantes do conselho apontaram como dificuldade a rapidez das instalações de micro e minigeração, concluídas em poucos dias.

Para o consumidor, a orientação é simples: exigir projeto, ART e documentação de comissionamento. Para o profissional, a ART é também uma proteção, pois delimita com clareza o serviço contratado.

O que observar em novos projetos

  1. Estudo de consumo: dimensionar o sistema pelo histórico real de consumo, considerando a validade de 60 meses dos créditos;
  2. Análise econômica atualizada: incluir o percentual do Fio B do ano de conexão e o escalonamento até 2028;
  3. Verificação estrutural: avaliar a capacidade da cobertura e as fixações;
  4. Projeto elétrico conforme a NBR 16690 e a NBR 5410: proteção, seccionamento, aterramento e equipotencialização;
  5. Normas da distribuidora: seguir os procedimentos de solicitação de acesso da concessionária local;
  6. Comissionamento e documentação: entregar ao cliente os registros previstos na NBR 16274;
  7. Manutenção: orientar o proprietário sobre limpeza, inspeções periódicas e acompanhamento da geração.

Conclusão

A geração distribuída solar continua sendo uma alternativa relevante para residências, empresas e produtores rurais, mas já não é um investimento que se avalia apenas pelo preço do quilowatt-pico. Com a transição prevista na Lei 14.300, 2026 é o ano em que 60% do Fio B deixa de ser compensado para os novos sistemas, e esse percentual seguirá subindo até 2028.

Nesse cenário, ganha importância o papel do profissional habilitado: dimensionar com critério, projetar conforme as normas, registrar a ART, comissionar e orientar o cliente com informações corretas. A boa engenharia é o que garante que o sol se transforme em economia com segurança.

Referências

  • BRASIL. Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (texto atualizado). Câmara dos Deputados.
  • BRASIL. Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025.
  • ANEEL. Resolução Normativa nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023; Resolução Normativa nº 1.000/2021.
  • AGÊNCIA BRASIL. Energia solar supera R$ 300 bilhões em investimentos (01/05/2026).
  • CANAL SOLAR. Como o Crea-SP fiscaliza as instalações fotovoltaicas no estado? (24/10/2023).
  • ABNT. NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão; NBR 16690:2019 – Instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos – Requisitos de projeto; NBR 16274:2014 – Sistemas fotovoltaicos conectados à rede – Requisitos mínimos para documentação, ensaios de comissionamento, inspeção e avaliação de desempenho.
  • BRASIL. Lei nº 6.496/1977 (ART). CONFEA. Resolução nº 1.137/2023.
  • Ministério do Trabalho e Emprego. NR-10 e NR-35.

Foto: Hellidy (FinCli)/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Eng. Francisco Innocencio Pereira

Compartilhe: