No dia 22 de setembro de 2025, o presidente da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Monte Alto (AEAAMA), Eng. Francisco Innocencio Pereira, participou da Palavra Livre na Câmara Municipal de Monte Alto – SP, apresentando aos vereadores a importância das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) para a gestão pública.

Durante sua fala, o presidente destacou que a utilização correta das ARTs é fundamental para evitar processos judiciais contra gestores públicos em obras e serviços. Segundo ele, a aplicação das cinco modalidades de ART — Projeto, Material, Execução, Fiscalização e Direção — garante que a responsabilidade técnica recaia sempre sobre o engenheiro responsável, conforme estabelece a Lei nº 6.496/77, que regulamenta o sistema Confea/Crea.

O objetivo principal da explanação foi conscientizar os vereadores, que têm papel fiscalizador na administração municipal, sobre a necessidade de assegurar que todas as obras e serviços sejam conduzidos dentro da legalidade da engenharia. “Ao utilizar as ARTs, transferimos a responsabilidade para o profissional habilitado, dando maior segurança jurídica e técnica à gestão pública”, ressaltou o Eng. Francisco Innocencio Pereira.

Outro ponto destacado foi a recomendação de que o responsável por cada ART não seja o mesmo em todas as etapas do processo, de forma a evitar conflito de interesse e garantir maior transparência e segurança.

A expectativa é que, a partir dessa conscientização, os vereadores possam apoiar de forma mais efetiva a gestão pública, assegurando que os serviços e obras realizados no município estejam sempre em conformidade com a legislação e com as boas práticas da engenharia.

A AEAAMA já possui o título de Utilidade Pública Municipal e encontra-se em fase final para o reconhecimento como Utilidade Pública Estadual.

Como associação que reúne engenheiros e arquitetos de todas as modalidades da Engenharia, a AEAAMA está plenamente apta e habilitada para prestar consultoria, suporte técnico e diversos serviços a órgãos públicos municipais, estaduais, federais e também ao setor privado.

Ao longo de sua trajetória  (mais de 40 anos) , a entidade já realizou importantes trabalhos para diferentes gestões municipais, sempre com responsabilidade técnica e compromisso social.

Conte com a AEAAMA sempre que precisar.